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Idosos perdem benefício de passagens gratuitas e descontos
fonte : Uol
05-Nov-2006


As pessoas com mais de 60 anos e com renda de até dois salários mínimos perderam o direito de viajar de graça ou com desconto em linhas de ônibus interestaduais. Desde a zero hora de ontem(02), as empresas estão desobrigadas de oferecer o benefício em todo o País.

A suspensão é resultado de uma liminar da Justiça Federal em Brasília, obtida pela Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros (Abrati). A gratuidade, limitada a dois assentos por ônibus, estava em vigor há uma semana. Cabe recurso contra a liminar.

A gratuidade nas passagens interestaduais para idosos de baixa renda está prevista no artigo 40 da lei federal 10.741 (Estatuto do Idoso), aprovada em 2003. Mas esse artigo não havia entrado em vigor até o mês passado, por não ter sido regulamentado. O dispositivo passou a valer efetivamente no dia 25 de outubro, depois da publicação de um decreto presidencial e de uma resolução da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Além da gratuidade limitada a dois assentos por ônibus, a legislação permite também desconto de 50% nos outros lugares.

A Abrati ingressou com uma ação ordinária na Justiça Federal para suspender os efeitos do decreto 5.934/2006, assinado pelo presidente Lula, que regulamentou o artigo do Estatuto do Idoso. Na tarde de terça-feira, o juiz federal Jamil Rosa Jesus de Oliveira, da 14ª Vara Federal de Brasília, assinou uma decisão liminar suspendendo o benefício. O juiz vai, agora, ouvir a ANTT e a Procuradoria-geral da República antes de decidir se a medida continua suspensa ou volta a valer. A ANTT pode recorrer contra a liminar.

As empresas alegam que o governo federal concedeu a gratuidade aos idosos sem determinar uma fonte de renda para cobrir o benefício. "As passagens já estão caras e, sem apontar uma forma de custeio dessas gratuidades, vão ficar mais caras ainda para os outros usuários", argumenta o advogado Elias Sombrio, assessor jurídico do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado de Santa Catarina (Setpesc).

A lei estabelece uma revisão das tarifas para cobrir as gratuidades, mas só em 2007. Antes é preciso que as empresas comprovem o número de pessoas que viajaram de graça, em relatórios enviados à ANTT. Os sindicatos patronais do setor estão em campanha nacional desde o ano passado pela redução de encargos que afetam o preço das passagens de ônibus.


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