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Ler notícias Home > Notícias > Ler notícias
Cidades turísticas podem receber 0,5% do ICMS
fonte : Panrotas
25-Abr-2007


Tramita na Câmara dos Deputados, em Brasília, o Projeto de Lei 119/07, do deputado Alexandre Silveira (PPS-MG), que prevê o repasse de 0,5% das receitas do ICMS (imposto sobre circulação de mercadorias e Serviços) aos municípios turísticos reconhecidos pelo Ministério do Turismo.

O projeto beneficia as cidades que abrigam atrações turísticas, inclusive aquelas voltadas para o segmento de eventos e negócios e as que têm potencial turístico inexplorado.

O Conselho Nacional de Turismo será responsável pelo levantamento dos municípios que serão contemplados e pela fiscalização na utilização dos recursos. A proposta deve criar um modelo compartilhado de gestão entre municípios e União, permitindo a melhoria na prestação de serviços, na conservação do patrimônio e na infra-estrutura.

A proposta tramita em caráter conclusivo, ou seja, o projeto não precisa ser votado em plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo, no caso, pelas comissões de Turismo e Desporto, de Finanças e Tributação, de Constituição e Justiça e de Cidadania.


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